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DOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS ESTATUTO E REGIME FISCAL

O Regime legal dos RNH foi criado no ano de 2009 pelo D.L. nº 249/2009 de 14 de Setembro, no entanto, pela sua complexidade houve necessidade de uma clarificação e atualização, a qual veio a ocorrer com a Circular nº 9/2012 datada de 03 de agosto de 2012 que aprovou o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A todos os Cidadãos Europeus Não Residentes em Portugal.

OBJETIVOS
O Governo Português teve como principais objectivos;

  • A atração de Cidadãos Não Residentes em Portugal, e
  • A captação de Investimento.

No entanto, para beneficiar do regime não é necessário adquirir qualquer imóvel ou activo Imobiliário, bastando apenas que preencha as condições previstas no regime.

COMO ADQUIRIR O ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL?
Mediante Solicitação através de Requerimento dirigido á Direção de Serviços de Registo dos Contribuintes em Lisboa, desde que cumpridos os seguintes Requisitos:

  • Ser considerado Residente, para efeitos fiscais em território Português, a partir de 01/01/2009;
    (É considerado Residente Fiscal quem permanecer em território Português mais de 183 dias por ano OU quem em 31 de Dezembro desse ano possua habitação em condições que permitam supor a intenção de a manter e ocupar como sua residência habitual).
  • Não ter sido tributado como Residente fiscal em Portugal em qualquer dos 5 anos anteriores.

CONSEQUÊNCIAS E PRAZO DA ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO – RNH
O Sujeito passivo a quem seja Deferida a atribuição do Estatuto de RNH adquire o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos, consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como Residente em Território Português, desde que em cada um desses 10 anos seja aí considerado residente.

 

TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS POR RNH

A - RENDIMENTOS DE FONTE PORTUGUESA

1 - Categorias A e B auferidos em Atividades de Elevado Valor Acrescentado
Os rendimentos líquidos das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho Independente) auferidos em Actividades de Elevado Valor Acrescentado são tributados à taxa especial de 20%.

2 – Categorias A e B (Não Considerados de elevado valor acrescentado)
No que respeita aos restantes rendimentos das categorias A e B (não considerados de elevado valor acrescentado) e aos rendimentos das restantes categorias de fonte portuguesa, os mesmos são englobados e tributados de acordo com as regras gerais estabelecidas no CIRS.

 

B - RENDIMENTOS DE FONTE ESTRANGEIRA

O Regime dos Residentes não Habituais prevê a eliminação da dupla tributação jurídica internacional pelo método de ISENÇÃO.
No entanto, esta eliminação da dupla tributação resulta, na maior parte dos casos, como se verá, numa Dupla Não Tributação.

 

1 - Categoria A - Rendimentos de trabalho dependente
Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no Estrangeiro, RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE, aplica-se o Método de ISENÇÃO, bastando, para tal, que se verifique qualquer das seguintes condições:

  • Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
    ou
  • Sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que os rendimentos não sejam considerados obtidos em território português

O Regime dos Residentes não Habituais prevê a eliminação da dupla tributação jurídica internacional pelo método de Isenção.
No entanto, esta eliminação da dupla tributação resulta, na maior parte dos casos, como se verá, numa dupla não tributação.

 

2 - Categoria B, Categoria E, Categoria F e Categoria G (Rendimentos derivados de Mais-valias)

  • Rendimentos de trabalho independente (actividades de elevado valor acrescentado)
    ou
  • Royalties e Direitos de Autor
    ou
  • Rendimentos de capitais, prediais e mais-valias

Aplica-se o método de ISENÇÃO, bastando que se verifique uma das seguintes condições:

  • Possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
    ou
  • Nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação, possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com a convenção modelo da OCDE e desde que aqueles não constem da lista aprovada pelo Ministro de Estado e das Finanças relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.

CONCLUSÃO:

Para que possa ser aplicada a Isenção de Tributação, não é exigida a tributação no país de origem destes rendimentos, mas apenas que o possam ser.

Assim, resulta do regime a sua dupla não tributação, sempre que:

  • a convenção celebrada por Portugal e o Estado de origem destes rendimentos (ou a convenção modelo da OCDE, interpretada de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal) preveja essa possibilidade
    e
  • essa possibilidade não seja aproveitada pelo Estado fonte dos rendimentos.

3 – Rendimentos da Categoria H (pensões)
Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria H, na parte em que os mesmos, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2 do art.º 25.º do CIRS, aplica-se o método de isenção, bastando que se verifique qualquer uma das seguintes condições:

  • Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
    ou
  • não sejam de considerar obtidos em território português.

CONCLUSÃO:
Os Rendimentos da Categoria H (Pensões), encontram-se, em regra, ISENTOS, por serem abrangidos pela DUPLA NÃO TRIBUTAÇÃO.

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