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VISTOS DOURADOS/ GOLDEN VISA

Em Outubro de 2012 o Governo Português, por iniciativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovou a Legislação que veio alterar o Regime Jurídico da Entrada e Permanência de Estrangeiros em Território Nacional, permitindo que Cidadãos Estrangeiros de países terceiros, não membros da União Europeia, venham a obter uma Autorização Especial de Residência.

Esta Autorização Especial de Residência, veio a denominar-se «VISTO GOLD» ou «GOLDEN VISA» e permite que Investidores Estrangeiros possam circular, trabalhar e Investir nos países do “Espaço Scheguen”.
Os seus titulares terão direito ao Reagrupamento Familiar, ao acesso á Autorização de Residência Permanente, assim como, decorrido o prazo e os pressupostos, à Nacionalidade Portuguesa.

CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO «GOLDEN VISA»

REQUISITOS GERAIS
1) Aquisição de um imóvel em território nacional de valor igual ou superior a €500.000,00 (quinhentos mil euros);
2) Transferência para Portugal, de Capitais de montante igual ou superior a 1 milhão de euros; (Que poderão se investidos em Ações ou quotas de Sociedades Portuguesas ou com representação legal em Portugal).
3) Investimento que conduza á criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.

Nota: A obtenção desta Autorização de Residência, pressupõe a realização de um investimento por um período mínimo de 5 ANOS, contados a partir da data da concessão da Autorização de Residência e atestada por uma Declaração sob compromisso de honra.

REQUISITOS ESPECIFICOS
Relativos ao Candidato:

  • Passaporte ou outro documento de identificação válido;
  • Comprovativo de entrada e permanência legal em território nacional;
  • Seguro de Saúde;
  • Certificado do Registo Criminal do País de origem ou do País onde o Requerente resida há mais de um ano, do qual conste ausência de condenação de crime que em Portugal seja punível com pena privativa da liberdade com pena de prisão superior a um ano;
  • Comprovativo de que tem a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social.

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